Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204570314Assinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.1457941204570314Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Científica-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento LegislativoAssinale a opção correta acerca do processo legiferante e das garantias e atribuições do Poder Legislativo.AA criação de ministérios depende de lei, mas a criação de outros órgãos da administração pública pode se dar mediante decreto do chefe do Poder Executivo.BSe um projeto de lei for rejeitado no Congresso Nacional, outro projeto do mesmo teor só poderá ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.CUma medida provisória somente poderá ser reeditada no mesmo ano legislativo se tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo, mas não se tiver sido rejeitada.DSomente após a posse, deputados e senadores passam a gozar do foro por prerrogativa de função, quando deverão ser submetidos a julgamento perante o STF.EOs deputados e os senadores gozam de imunidades absolutas, que não podem ser suspensas nem mesmo em hipóteses como a de decretação do estado de defesa ou do estado de sítio.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451849Direito ConstitucionalO ensino religioso, de matrícula obrigatória, é disciplina ministrada nos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.Questão 457941204463862Direito ConstitucionalA procuradoria jurídica municipal tem legitimidade para interpor recurso contra acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstit...Questão 457941204502342Direito ConstitucionalA respeito das comissões parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta.Questão 457941204511219Direito ConstitucionalA cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absolut...Questão 457941204562974Direito ConstitucionalDeterminada demanda judicial, em que são partes um estrangeiro residente no Brasil e um estado da Federação, prolonga-se por vinte e cinco anos.Nesse ...Questão 457941204600945Direito ConstitucionalA respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, tal como instituído na Carta Magna e aplicado pelo Pode...Questão 457941204601187Direito ConstitucionalConsidere que determinado servidor público tenha impetrado mandado de segurança visando o recebimento de valores correspondentes às parcelas pretérita...Questão 457941204602079Direito ConstitucionalAcerca das funções essenciais à justiça, em especial as da advocacia pública e da defensoria pública, assinale a opção correta.Questão 457941204604371Direito ConstitucionalDe acordo com o STF, embora tenha poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a comissão parlamentar de inquérito não possui competênc...Questão 457941204622438Direito ConstitucionalPor tratar de um programa de abrangência nacional, o referido projeto de lei deve tramitar inicialmente no Senado Federal e, após aprovação nessa casa...