A cassação dos direitos políticos é possível nos casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julga...

As obrigações assumidas pelo Estado brasileiro em tratados internacionais sobre direitos humanos aprofundam a semântica dos direitos e garantias funda...

As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.

O direito ao meio ambiente é um direito fundamental de terceira geração ou dimensão.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a impetração de habeas corpus para

Compete à União, de forma privativa, legislar sobre a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Somente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia criminal contra deputado federal por crime ...

Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei esp...

Os departamentos jurídicos das autarquias e fundações públicas são órgãos vinculados à AGU.

A administração fazendária e seus agentes fiscais têm, em suas áreas de competência e jurisdição, tratamento igualitário aos demais setores administra...

Lei municipal de interesse local que tratar de combate à poluição contrariará a CF, uma vez que esta competência é privativa da União.