Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204527012À luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerai...1457941204527012Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e FinanceiraÀ luz das normas constitucionais a respeito do orçamento público, da ordem econômica e financeira e dos princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.AA competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.BÉ permitido ao Banco Central do Brasil conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.CA produção, comercialização e utilização de radioisótopos constituem monopólio da União.DA CF proíbe expressamente a vinculação da receita de impostos a órgão ou despesa relacionada à realização de atividades da administração tributária.EComo agente normativo e regulador da atividade econômica, compete ao Estado exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo esse último feito de forma indicativa para o setor privado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204446493Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que diz respeito ao poder constituinte originário.Questão 457941204469369Direito ConstitucionalOs deputados distritais são invioláveis, tanto na esfera civil quanto na penal, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.Questão 457941204490185Direito ConstitucionalA fungibilidade das ações de controle concentrado é restrita, não se admitindo, por exemplo, a conversão de ação direta de inconstitucionalidade (ADI)...Questão 457941204495348Direito ConstitucionalServidor público federal ocupante de mandato eletivo deve ser, em qualquer caso, afastado do cargo, do emprego ou da função que ocupa.Questão 457941204502339Direito ConstitucionalEm relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.Questão 457941204519082Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese deQuestão 457941204558985Direito ConstitucionalOs princípios e diretrizes da seguridade social incluem a participação da iniciativa privada na assistência à área da saúde, desde que obedecidos os p...Questão 457941204612317Direito ConstitucionalA concessão de anistia é atribuição exclusiva do presidente da República.Questão 457941204636748Direito ConstitucionalA União, os estados, os municípios e o Distrito Federal são entes federativos, diferentemente dos territórios federais, que integram a União e não são...Questão 457941204669684Direito ConstitucionalNo que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da a...