Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204528737À luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada d...1457941204528737Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Normativas do Ministério Público do AmapáÀ luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do MPAP são definidasAexclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as espécies de infração penal.Bpara a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil.Cpela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da matéria.Dpela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civil.Esimultaneamente com as dos cargos que integram as promotorias criminal e cível.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204498480Legislação do Ministério PúblicoNão viola o princípio da independência funcional lei estadual que promova a divisão de atribuições entre membros do Ministério Público para a atuação ...Questão 457941204503929Legislação do Ministério PúblicoSegundo a Resolução n.º 118 do CNMP, para solucionar conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais seja importante a direta e voluntária ação de...Questão 457941204505288Legislação do Ministério PúblicoPara exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisiona...Questão 457941204506697Legislação do Ministério PúblicoJulgue os itens a seguir, com base na Resolução CNMP n.º 116/2014.Cabe ao procurador-geral de cada unidade do Ministério Público, por meio do órgão de...Questão 457941204527529Legislação do Ministério PúblicoNo âmbito do estado de Santa Catarina, a prerrogativa de propor lei sobre o Plano de Carreira do Ministério Público Estadual é privativa do procurador...Questão 457941204533716Legislação do Ministério PúblicoDecidir sobre o vitaliciamento de membro do Ministério Público é atribuição doQuestão 457941204535076Legislação do Ministério PúblicoNenhuma autoridade pública poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigi...Questão 457941204544809Legislação do Ministério PúblicoPromotor de justiça do MP/PI que atue em primeira instância poderá assumir o cargo deQuestão 457941204546145Legislação do Ministério PúblicoRequerido pelo procurador-geral da República o arquivamento de IP, os autos foram encaminhados ao STF, órgão com competência originária para o process...Questão 457941204668757Legislação do Ministério PúblicoÉ requisito para a utilização do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) que a instituição interessada, pública ou privada, tenha aderido ao Acord...