Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204498480Não viola o princípio da independência funcional lei estadual que promova a divisão de atribuições entre membros do Mini...1457941204498480Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Aspectos Constitucionais do Ministério PúblicoNão viola o princípio da independência funcional lei estadual que promova a divisão de atribuições entre membros do Ministério Público para a atuação em inquéritos civis e em ações civis públicas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204457511Legislação do Ministério PúblicoConstituem prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de suas funções, ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de tri...Questão 457941204482814Legislação do Ministério PúblicoA participação no programa de estágio do Ministério Público do Estado do Tocantins é restrita a estudantes de nível superior.Questão 457941204494757Legislação do Ministério PúblicoSegundo a Lei Complementar n.º 93/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia), é órgão de execução do Ministério Público do Estado...Questão 457941204499836Legislação do Ministério PúblicoO Ministério Público de Contas (MPC) exerce posição fundamental no controle, na fiscalização e no julgamento da prestação de contas, figurando como ór...Questão 457941204505368Legislação do Ministério PúblicoSe um membro do Ministério Público da União (MPU) cometer infração funcional e contra ele for aberto processo administrativo disciplinar, o CNMP não p...Questão 457941204508428Legislação do Ministério PúblicoDe acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado criminalmente, seu indiciamento em inquérito policial soment...Questão 457941204527399Legislação do Ministério PúblicoO inquérito civil é instaurado por meio de portaria, que poderá ser aditada por membro do Ministério Público quando novos fatos indicarem necessidade ...Questão 457941204577997Legislação do Ministério PúblicoA votação para a última vaga na lista tríplice, quando ocorrer, contará com até três candidatos.Questão 457941204648507Legislação do Ministério PúblicoCom referência ao instituto do inquérito civil público, assinale a opção correta.Questão 457941204652363Legislação do Ministério PúblicoAssinale a opção correta acerca das atribuições, da autonomia e da estrutura organizacional do MP.