Início/Questões/Legislação do Ministério Público/Questão 457941204528744Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantia...1457941204528744Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-APDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Resoluções do Conselho Nacional do Ministério PúblicoConsiderando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e os atos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assinale a opção correta.AO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida contrariaria os princípios constitucionais da isonomia, da moralidade e da eficiência no Ministério Público.BO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois tal medida violaria a liberdade de exercício profissional.CO CNMP não pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, pois não possui capacidade para a expedição de atos normativos autônomos, ainda que o conteúdo disciplinado na norma editada se insira no seu âmbito de atribuições constitucionais.DO CNMP pode proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia, desde que o faça no âmbito de sua competência para efetuar controle de constitucionalidade de lei.EO CNMP pode, por meio de resolução, proibir que os servidores do Ministério Público exerçam a advocacia.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204456951Legislação do Ministério PúblicoCompete ao procurador-geral de justiça do estado do Ceará autorizar membro do Ministério Público de 1.ª instância a residir fora da comarca de sua tit...Questão 457941204514501Legislação do Ministério PúblicoA instauração de procedimento disciplinar para apurar conduta de procurador de justiça depende, necessariamente, deQuestão 457941204524589Legislação do Ministério PúblicoO ouvidor do Ministério Público do Estado do Tocantins será escolhido medianteQuestão 457941204527526Legislação do Ministério PúblicoSe membro do Ministério Público praticar conduta que o sujeite a perda do cargo, o procurador-geral de justiça poderá propor, no tribunal de justiça l...Questão 457941204530094Legislação do Ministério PúblicoOs órgãos de execução do Ministério Público do Estado do Amapá incluemQuestão 457941204544807Legislação do Ministério PúblicoA ação civil para a decretação da perda do cargo de procurador de justiça do MP/PI será proposta peloQuestão 457941204544808Legislação do Ministério PúblicoO corregedor geral do MP/PI seráQuestão 457941204545240Legislação do Ministério PúblicoO diretor-geral da Secretaria do MPU é nomeado pelo procurador-geral da República para um mandato de dois anos, sendo permitida uma única recondução.Questão 457941204627661Legislação do Ministério PúblicoEssa lei autoriza o MP a realizar auditoria financeira em prefeituras, câmaras municipais, órgão ou entidade de administração direta ou indireta do es...Questão 457941204649172Legislação do Ministério PúblicoCom relação a deveres, vedações, impedimentos e suspeições dos membros do MP, assinale a opção correta.