O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado.

À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdad...

Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público as ações de sociedade comercial e o testamento particular.

Lauro, condutor não habilitado, no intuito de se precaver em eventual fiscalização ao dirigir sua motocicleta pela cidade, foi até uma delegacia de po...

Considerando-se o entendimento dos tribunais superiores, em caso de furto de energia elétrica, o pagamento integral do débito, desde que efetuado em m...

A respeito dos crimes de denunciação caluniosa e comunicação falsa de crime, assinale a opção correta.

Segundo o entendimento pacificado do STJ, a execução de medida de segurança perdurará enquanto não cessar a periculosidade do inimputável, sujeitando-...

Mesmo em se tratando de questão prejudicial, é admissível que o crime de lavagem de bens e valores seja julgado antes daquele em que se apura o provei...

A coação moral irresistível é uma hipótese de autoria mediata, em que o autor da coação detém o domínio do fato e comete o fato punível por meio de ou...

No que diz respeito ao erro de proibição indireto, ou erro de permissão, o agente atua com a convicção de que a ação que pratica não está proibida pel...

Noel, reincidente em crime doloso, foi condenado a onze meses de detenção por perturbar a celebração de culto religioso, fato ocorrido em 8/5/2010, te...