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A autorização para membro do Ministério Público do Estado do Amapá se afastar do estado compete ao
Conforme as disposições da Lei Complementar estadual n.º 88/1996, insere-se entre as competências do Conselho da PGE/ESI pronunciar-se sobre qualquer ...
Conforme disposto no capítulo das penalidades da Lei Complementar n.º 11/1996 do estado da Bahia, a disponibilidade do membro do Ministério Público
No CNMP, incumbe ao secretário-geral reconhecer as situações de dispensa e inexigibilidade de licitação.
É prerrogativa do membro do MPSC não ser indiciado em inquérito policial.
O Ministério Público, observando sua autonomia funcional e administrativa, pode propor ao Poder Legislativo a extinção e a criação de cargos e serviço...
A autonomia funcional abrange todos os órgãos que compõem o Ministério Público e garante que seus membros não se submetam aos Poderes Legislativo, Exe...
Um promotor de justiça estadual que praticar um crime comum será processado e julgado por juiz de direito de uma das varas criminais do estado.
Cabe ao procurador-geral da República, como chefe do Ministério Público Federal, decidir, em grau de recurso, conflitos de atribuições entre órgãos co...
Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.
É requisito para a utilização do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) que a instituição interessada, pública ou privada, tenha aderido ao Acord...