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O direito fundamental à vida é hierarquicamente superior aos demais direitos fundamentais.
A CF assegura expressamente a todos os brasileiros o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de trans...
O indivíduo autuado em flagrante pela prática de um crime não poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória,...
Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Das decisões dos tribunais regionais eleitorais
Com relação ao regime constitucional das imunidades parlamentares, assinale a opção correta.
Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.
A respeito de processo legislativo, assinale a opção correta.
A CF estabeleceu sistemas de gestão democrática em vários campos de atuação da administração pública e, na área da seguridade social, determinou a par...
A CF autoriza o presidente da República a delegar ao advogado-geral da União o envio de mensagem e de plano de governo ao Congresso Nacional por ocasi...
Como regra geral, é vedada a acumulação de cargos públicos, sendo, entretanto, amparada constitucionalmente a situação em que se acumulem dois cargos ...