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Em relação aos direitos, aos deveres e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Compete ao Senado Federal, no prazo fixado por lei complementar, editar decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da não co...
O direito à liberdade religiosa é um direito humano, mas ainda não é considerado um direito fundamental.
A participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho pode ser dispensada mediante manifestação da maioria dos filiados.
Salvo se proposta pelo governador do estado ou pela mesa da assembleia legislativa, o procurador-geral de justiça deverá ser previamente ouvido na açã...
A proteção do direito de imagem do indivíduo é autônoma em relação à sua honra.
As normas constitucionais de eficácia contida gozam de eficácia plena enquanto não houver restrição, podendo seus efeitos ser limitados apenas pela at...
A concessão de indulto é atribuição do presidente da República, que pode delegá-la ao ministro da Justiça.
Julgue os próximos itens, relativos à organização do Estado.Tanto a decretação quanto a execução de intervenção federal são da competência privativa d...
A abrangência do direito de resposta previsto na CF é ampla, aplicando-se a todas as ofensas sofridas pelo sujeito, configurem essas ofensas infrações...
Na eleição do presidente e do vice-presidente da República, se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, deve ser feita nova ele...