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Em razão do princípio federativo, as Constituições dos estados não se submetem às normas da CF.
Considere que uma empresa jornalística tenha publicado entrevista na qual o entrevistado tenha imputado falsamente a prática de crime a terceiro, mesm...
No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.
Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsab...
Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça púb...
No tocante à jurisdição constitucional dos TJs estaduais, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
A competência para apreciar dissídio coletivo de greve de servidores públicos federais é da justiça do trabalho.
Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo e à administração pública, julgue o seguinte item.A competência conferida ao presiden...
O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de s...
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
Os vencimentos pagos aos ocupantes de cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.