O Regulamento de Licitações e de Contratos da Apex-Brasil é normativo específico para tratar

O processo administrativo de responsabilização – PAR – tem como finalidade a responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de ato...

Um dos objetivos do decreto em questão é o acesso digital único aos serviços públicos, por meio da iniciativa de estabelecer padrão mínimo de qualidad...

A unificação de canais digitais é uma das ações previstas no Plano de Transformação Digital, conforme disposto no referido decreto.

A citada política apresenta seis eixos estruturantes, entre os quais se incluem a reindustrialização em novas bases e o apoio à inovação nas empresas.

Determinada entidade da sociedade civil sem fins lucrativos apresentou uma proposta ao poder público para que este avalie a possibilidade de realizaçã...

O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para concretizar parceria proposta pela administração pública com organização da sociedade civil ...

Na LDB, não há previsão legal que garanta educação especial para o trabalho nos casos de pessoas com deficiência que demonstrem inaptidão para o exerc...

Compete à Agência Brasileira de Inteligência, como órgão sistêmico central do SISBIN, integrar as ações de planejamento, responsabilizando-se por exec...

Considere que determinado produto de perfumaria tenha sido importado para a ZFM a fim de ser exportado a uma zona de fronteira do estado do Acre. Ness...

Empresa titular de projeto industrial na ZFM está obrigada a apresentar à SUFRAMA, anualmente, laudo técnico relativo ao seu sistema de qualidade, o q...