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Nos termos da jurisprudência do STF, é admissível o fenômeno da constitucionalidade superveniente.
O Tribunal de Contas da União (TCU) é competente para fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de servidores efetivos do Conselho Nacional de Just...
No Brasil, o voto é obrigatório para os maiores de dezesseis anos.
Os seguintes entes pretendem propor ação declaratória de constitucionalidade (ADC): I a federação nacional X, que possui associados em três estados-me...
Acerca da organização e das competências do Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Estado de sítio e estado de defesa são medidas constitucionais que se prestam a restaurar a normalidade institucional do país. Nesse contexto, constit...
Ainda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
Considerando a hipótese de que a presidenta da República apresente, durante a vigência de estado de defesa, PEC cujo conteúdo verse sobre a instituiçã...
Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.
São brasileiros natos aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, no períod...