A aplicação da sanção pelo delegado configura exercício do poder disciplinar e independe de abertura de processo adminis...

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016 e suas alterações, em empresa pública e sociedade de economia mista, compete ao conselho de administraçãoI estabel...

A responsabilidade civil do Estado pode ser aplicada para atos comissivos e omissivos praticados por agentes públicos no exercício de sua função.

Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.O prazo prescricional para que a fazenda pública proponha ação de ressarcimento ao erá...

A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos imputados à concessionária independe de processo judicial prévio.

À luz das Leis n.º 8.666/1993 e n.º 10.520/2002, que dispõem sobre licitações e contratos da administração pública, julgue os itens a seguir.Concorrên...

Fundamentada no poder de autotutela, desde que não esteja configurada a decadência do direito, poderá a administração anular atos sob o argumento de e...

O princípio da continuidade dos serviços públicos

A respeito da corregedoria e do direito disciplinar, julgue os itens que se seguem.No procedimento administrativo disciplinar, a administração pública...

Considere que um servidor estável, tendo desrespeitado, na presença dos seus colegas de serviço, uma ordem direta, pessoal e legítima de seu superior ...