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A ausência de intimação da defesa técnica acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas representa nulidade absoluta, que será de...

De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penal

A respeito da perícia médico-legal, assinale a opção correta.

Com vistas à preservação da imparcialidade do magistrado, o CPP não admite que o juiz ouça outras testemunhas além das indicadas pelas partes.

Com referência à interceptação telefônica, assinale a opção correta.

A atual sistemática processual condiciona a execução da prisão em flagrante e a lavratura do respectivo auto ao delito imputado, que, sendo doloso, de...

Com relação a competência e prisões, julgue os itens que se seguem.A simples alusão à gravidade abstrata do delito ou referência a dispositivos legais...