Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204562908De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transaçã...1457941204562908Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-ACDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995De acordo com a Lei n.º 9.099/1995 e com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, a proposta de transação penalAconfigura hipótese de retratação da ação penal já oferecida.Bé cabível nos crimes de ação penal privada, caso não haja prévia composição dos danos cíveis.Cdeve ser ofertada, de ofício, pelo juiz ao autor do crime quando não tiver sido apresentada pelo MP.Ddepende do consentimento prévio do ofendido ou de quem o represente na ação penal pública condicionada à representação.Eprescinde da presença de DP para a aceitação pelo autor do fato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204505484Direito Processual PenalEntre as possíveis penas aplicadas nos casos de violência doméstica contra a mulher estão o pagamento de cestas básicas e outras penas de prestação pe...Questão 457941204505751Direito Processual PenalDe acordo com o Código de Processo Penal (CPP), admite-se a decretação da prisão preventivaQuestão 457941204508913Direito Processual PenalA ação civil ex delicto não poderá ser proposta se, na esfera penal, forQuestão 457941204527500Direito Processual PenalA aplicação da Lei n.º 9.099/1995, prevista no Estatuto do Idoso, não se estende a benefícios como transação penal.Questão 457941204560992Direito Processual PenalSe um membro do TC de determinado estado fosse preso em flagrante por furtar um veículo em uma concessionária de automóveis, o processamento e o julga...Questão 457941204586108Direito Processual PenalAssinale a opção correta a respeito dos atos processuais.Questão 457941204586246Direito Processual PenalO inquérito policial é realizado com o objetivo de se apurarem as circunstâncias, a materialidade e a autoria das infrações penais, devendo dele const...Questão 457941204594690Direito Processual PenalDe acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do f...Questão 457941204613006Direito Processual PenalEm relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204625787Direito Processual PenalAssinale a opção correta acerca da prova no âmbito do direito processual penal.