Emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária destinada a reforçar a dotação para os serviços da dívida corresponden...

Desde que não estejam com prescrição interrompida, os restos a pagar poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.

As despesas com pessoal ativo e inativo da União não poderão exceder os limites estabelecidos em lei complementar, razão pela qual, no cômputo desses ...

Caso o projeto da lei de diretrizes orçamentárias não seja apresentado no prazo previsto pela Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional poder...

No que diz respeito ao orçamento-programa, o programa em si é o nível máximo de classificação do trabalho a ser executado pelas unidades administrativ...

É vedada a realização de despesas públicas sem a emissão prévia da nota de empenho.

Se determinada empresa for criada em decorrência de acordo internacional do Brasil com outros dois países vizinhos, sendo o capital social com direito...

A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei.

A inovação trazida pela Constituição Federal de 1988 ao orçamento foi limitar a despesa pública com pessoal ativo e inativo.

Não se sujeita à LRF a empresa estatal dependente, quando aumenta a sua participação acionária com recursos recebidos do ente controlador na modalidad...

No período do regime autoritário (1964-1984), o processo orçamentário brasileiro foi completamente reorganizado com o fortalecimento do Poder Legislat...