É vedada a realização de despesas públicas sem a emissão prévia da nota de empenho.

O suprimento de fundos constitui modalidade de execução da despesa pública, sendo vedada sua utilização para o custeio de despesas com diárias, passag...

O lançamento da receita pública implica o planejamento e a estimativa da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária...

No sistema de planejamento e de orçamento federal, as unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e ...

Uma obrigação deve ser registrada concomitantemente com o empenho da despesa orçamentária correspondente.

Isenções e anistias financeiras podem ser concedidas pela União, desde que seus efeitos sejam apresentados em demonstrativos que acompanhem o projeto ...

CÓDIGO COMPLETO*10.39.252.26.782.2075.7M64.0043.9999.0.100.4490.2esfera: orçamento fiscal10órgão: Ministério dos Transportes39unidade orçamentária: De...

As diretrizes orçamentárias buscam sintonizar a lei orçamentária anual com as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública, estabeleci...

A conta única, implantada em setembro de 1988, representou uma mudança radical no controle de caixa do Tesouro Nacional, em virtude da racionalização ...

Considere que, após a realização de empenho para a compra de suprimentos de informática, tenha sido constatado que a empresa contratada não entregara ...

A aprovação do plano de trabalho é o primeiro passo para a celebração de convênio pelos órgãos ou entidades da administração pública. O plano de traba...