Não há presunção de fraude na alienação de bens feita por sujeito passivo se o devedor reservar bens ou rendas suficient...

A remissão do crédito tributário concedida pessoalmente a um dos devedores solidários estende-se a todos os demais.

Caso o CAU/MG adquira imóvel particular com débitos pretéritos de IPTU em aberto, por ser o conselho órgão integrante da administração pública com imu...

Não é possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração na data da dissolução irregular...

Os impostos diretos tendem a ser regressivos.

O Código Tributário Nacional estabeleceu um critério de discriminação entre as diversas espécies tributárias. Esse critério, todavia, é inaplicável, p...

O Distrito Federal tem obrigação constitucional de divulgar o montante recebido da União a título de repartição de receitas tributárias.

Por serem tributos, as contribuições de intervenção no domínio econômico submetem-se às normas gerais em matéria tributária, podendo, todavia, ser ins...

Um cartório de notas, ao registrar uma partilha extrajudicial de dissolução de sociedade conjugal de patrimônio, constatou a existência de excesso de ...

O registro da referida venda é uma obrigação tributária, mas não o fato gerador do tributo.

No que concerne à suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.