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Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
Carla não é obrigada a depor contra Roberto, podendo recusar-se a responder perguntas que possam incriminá-lo.
Um inquérito policial atribuiu a João, policial civil, e a Paulo, policial militar, a autoria delitiva de determinadas condutas, imputando-lhes a prát...
Quanto à prova e aos seus meios de produção no processo penal, assinale a opção correta.
A remessa do termo circunstanciado ao juizado especial criminal deverá ser feita imediatamente após a lavratura do relatório da autoridade policial.
Como a promoção da ação penal pública é atribuição exclusiva do Ministério Público, é vedado ao juiz, de ofício, ordenar o sequestro de bens do indici...
A respeito da sentença e da coisa julgada, assinale a opção correta.
Nas questões prejudiciais heterogêneas obrigatórias, o Ministério Público está legitimado a ajuizar a ação civil para solucionar a controvérsia da qua...
Julgue os itens que se seguem, referentes a procedimentos processuais penais.Não deve ser concedida liberdade provisória, com ou sem estipulação de fi...
A respeito da ação penal pública condicionada e da ação penal privada, assinale a opção correta.
O interrogatório, na atual sistemática processual penal, deve ser realizado, como regra geral, por intermédio da videoconferência, podendo o juiz, por...