É vedada a concessão de liberdade provisória a autor de crime inafiançável.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional a regra estabelecida pelo Código de Processo Penal segundo a qual é possível con...

Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça fede...

Em razão de não ser localizado para a citação pessoal, o réu foi citado por edital e constituiu advogado nos autos, fazendo o processo transcorrer nor...

Acerca dos aspectos processuais penais da Lei Federal n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta a respeito da prisão e da liberdade provisória.

Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes d...

Em relação aos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.

Pode o juiz, desde que devidamente fundamentado, condenar o réu em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Em qualquer situação, o recurso interposto por uma das partes possibilita ao órgão revisor examinar todas as questões discutidas no processo, de modo ...

Considere a seguinte situação hipotética. Abel foi condenado pela 12.ª vara da Seção Judiciária do Distrito Federal pela prática do delito de moeda fa...