Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204538690A respeito das regras constitucionais para a proposição de emendas a projeto de lei orçamentária e de execução financeir...1457941204538690Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento PúblicoA respeito das regras constitucionais para a proposição de emendas a projeto de lei orçamentária e de execução financeira e orçamentária, assinale a opção correta.AEmendas a projeto de lei orçamentária anual somente poderão ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e se indicarem os recursos necessários, como o serviço da dívida.BEmendas individuais a projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, de modo que um terço desse valor deverá ser destinado a ações e serviços de saúde.CEmendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF não estão sujeitas à execução equitativa das programações de caráter obrigatório.DAplica-se às programações incluídas pelas emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de estados ou do DF a garantia de execução obrigatória, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.ESomente na hipótese de haver superávit primário, a administração deverá executar as programações orçamentárias, adotando as medidas e os meios necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204507819Direito ConstitucionalNo que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.Questão 457941204514471Direito ConstitucionalAcerca do mandado de segurança, da ação popular, do mandado de injunção e do habeas data, assinale a opção correta.Questão 457941204515782Direito ConstitucionalArt. 37 [...]§ 5.º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao e...Questão 457941204545604Direito ConstitucionalIncumbem às polícias civis a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais contra a ordem política e social, excetuadas as infrações d...Questão 457941204558194Direito ConstitucionalNo que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir.I As primeiras bases teóricas para a tripartição...Questão 457941204567111Direito ConstitucionalUm dos requisitos utilizados para a promoção de servidores públicos na carreira consiste na participação em cursos de formação e de aperfeiçoamento na...Questão 457941204600948Direito ConstitucionalAssinale a opção correta a respeito das competências da justiça federal e da justiça estadual.Questão 457941204625834Direito ConstitucionalAcerca das limitações ao poder de tributar, assinale a opção correta.Questão 457941204637388Direito ConstitucionalÉ vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime de previdên...Questão 457941204665583Direito ConstitucionalA União e os municípios integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.