Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

Presume-se fraudulenta a alienação de bens por sujeito passivo devedor da fazenda pública, ainda que o respectivo débito não esteja inscrito na dívida...

A regressividade do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) tem como base o grau de utilização da terra.

A regra básica relativa ao domicílio de um contribuinte pessoa física, para efeitos tributários, é que esse domicílio seja

Entre os princípios do direito tributário está o da legalidade, que impede a criação ou o aumento de imposto sem que se faça por meio de lei. Quanto a...

É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.

Titular de serviço notarial situado em João Pessoa – PB contestou judicialmente a incidência de ISS sobre sua atividade.À luz da CF e da jurisprudênci...

Quando não cumprida, a obrigação acessória se converte em principal no tocante à penalidade pecuniária.

O regime monofásico de tributação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) consiste em um método de apuração em que o tributo é exig...

Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser feita por lei complementar estadual.

Com base no que dispõe o Código Tributário Nacional acerca da dívida ativa, assinale a opção correta.