No que se refere ao instituto da delegação no processo administrativo, assinale a opção correta.

Nas entidades que passarem por desconcentração, haverá tutela administrativa, ao passo que, nos entes descentralizados, haverá controle hierárquico.

Não há impedimento para que Carlos seja penalizado administrativa e civilmente pelo mesmo ato, uma vez que impera o princípio da independência das ins...

No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.I A legislação aplicável à execução do contra...

A administração agiu de acordo com a legislação ao proceder à repactuação contratual visando adequar o contrato aos novos preços de mercado encaminhad...

Caso José, servidor público, responda a processo administrativo disciplinar, deverá ser assegurado a ele o contraditório e a ampla defesa, conforme ga...

Por serem pessoa jurídica de direito público de capacidade exclusivamente administrativa, as autarquias têm autonomia para, mediante lei, instituir di...

Agnaldo, servidor público federal, foi licenciado do cargo efetivo, sem direito a remuneração, para servir em organismo oficial internacional do qual ...

A atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.

Configura-se hipótese de dispensa de licitação a contratação realizada por instituição científica e tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a...

Com base na Lei n.º 9.469/1997 e suas alterações posteriores, assinale a opção correta.