Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204538982Considerando as sanções aplicáveis pela administração pública à contratada, definidas na Lei n.º 8.666/1993, relativamen...1457941204538982Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Vigência, Rescisão, Inadimplemento, Penalidades e ResponsabilidadeConsiderando as sanções aplicáveis pela administração pública à contratada, definidas na Lei n.º 8.666/1993, relativamente à inexecução total ou parcial do contrato, o fato de ter seu direito de participação em licitação suspenso temporariamenteAgera para a contratada multa pelo atraso injustificado na execução do contrato, mas impede a aplicação simultânea de outras sanções.Bsujeita a contratada à punição com multa de mora e isso impede a rescisão unilateral do contrato pela administração pública.Cpressupõe que a contratada já tenha sido sancionada pela administração pública com advertência, que dispensa a prévia defesa.Dimpede que a contratada volte a contratar com a administração pública por quatro anos, contados da data de habilitação.Efaz que a contratada fique impedida de contratar com a administração pública por até dois anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204447209Direito AdministrativoPor terem personalidade jurídica própria, as autarquias não estão sujeitas à observância do princípio da licitação, podendo contratar diretamente com ...Questão 457941204469867Direito AdministrativoPara a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a ...Questão 457941204484581Direito AdministrativoMaior desconto, maior retorno econômico, menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, e técnica e preço são critérios de julgamento que podem se...Questão 457941204523378Direito AdministrativoA Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), criada mediante lei específica, possui personalidade jurídica pró...Questão 457941204530728Direito AdministrativoAto administrativo discricionário publicado pelo Poder Executivo de um estado poderá ser objeto de ação judicial, sendo vedado ao Poder Judiciário apr...Questão 457941204557009Direito AdministrativoO processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a requerimento do interessado, devendo tal requerimento ser formulado por escrito, ressalvado...Questão 457941204560474Direito AdministrativoConforme disciplina a Lei n.º 8.112/1990 com relação à acumulação de cargos, julgue os próximos itens.I A aposentadoria do servidor não impede a perce...Questão 457941204604139Direito AdministrativoA publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial não é uma condição necessária para sua eficácia, mas pode ...Questão 457941204618670Direito AdministrativoConsidere que um servidor público estável no cargo A tenha tomado posse no cargo público B, que não é acumulável, após ter sido aprovado em concurso p...Questão 457941204645598Direito AdministrativoDa celebração de convênio não pode advir qualquer tipo de lucro.