Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204540564De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público c...1457941204540564Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021De acordo com a Lei da Desburocratização — Lei n.º 13.726/2018 —, na relação entre órgãos e entidades do poder público com o cidadão, é uma exigênciaAo reconhecimento de firma em cartório para a realização de atos administrativos, ainda que o agente administrativo tenha condições de atestar a autenticidade da assinatura no documento.Ba autenticação de cópia de documento em cartório, não bastando, para atestar a sua autenticidade, a simples comparação, pelo agente público, entre original e cópia.Ca apresentação de título de eleitor, caso o ato administrativo seja votar ou registrar candidatura.Da apresentação de autorização com firma reconhecida para viagem de menor desacompanhado, ainda que seus pais ou responsáveis estejam presentes no momento do embarque.Ea juntada de cópia do documento pessoal do usuário autenticada em cartório para a realização de cada ato administrativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443380Direito AdministrativoA pré-qualificação subjetiva é permitida quando destinada a identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas na convocação para o...Questão 457941204448256Direito AdministrativoA rescisão unilateral do contrato pela administração pública deve ser precedida de processo administrativo, ainda que motivada pela inexecução das obr...Questão 457941204461540Direito AdministrativoCom base no Estatuto das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue os itens subsecutivos.Empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar,...Questão 457941204494697Direito AdministrativoOs servidores públicos estatutários estão excluídos do conjunto de funcionários públicos que fazem jus aos adicionais de insalubridade e de atividades...Questão 457941204515284Direito AdministrativoConstitui razão que pode ensejar rescisão contratual pela administração pública com responsabilização para a empresa contratada oQuestão 457941204521027Direito AdministrativoNos processos de contratação pública, Gabriel deve sempre agir de acordo com aquilo que a lei permita, em respeito ao princípio da legalidade.Questão 457941204532167Direito AdministrativoO Tribunal de Contas da União é órgão subordinado ao Congresso Nacional e possui competência para a apreciação das contas prestadas anualmente pelo pr...Questão 457941204563860Direito AdministrativoCom base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta a respeito dos atos do processo administrativo.Questão 457941204587370Direito AdministrativoA inexecução do contrato pela empresa contratada pode ensejar penalidades, cuja aplicação dependerá da discricionariedade da administração.Questão 457941204595772Direito AdministrativoApesar das reformas propostas nas últimas décadas para a administração pública, a premissa de exclusividade de prestação de serviços públicos por serv...