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Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
De acordo com a Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, as medidas protetivas de urgênci...
Acerca do processo comum no CPP, no que se refere aos processos da competência do tribunal do júri, o pedido de desaforamento do julgamento de crime d...
No que se refere à prova pericial no curso do processo judicial, é permitido às partesI requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou par...
Se o município onde se deu a instauração do inquérito não for sede de comarca, o delegado poderá determinar o afastamento do agressor do lar.
No caso de infração afiançável, a competência para conceder liberdade provisória ao preso é exclusiva do juiz.
A decisão do juiz, que relaxou a prisão por entender que a conduta de José havia sido atípica, não faz coisa julgada.
Jean será citado por carta rogatória na França, segundo as regras processuais de seu país, ficando suspenso o curso do prazo prescricional até o cumpr...
Considerando o entendimento consolidado pelo STF relativamente aos institutos de direito processual penal afetos à Lei de Execuções Penais e a suas al...
Considerando os atos processuais e as provas no processo penal, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito dos recursos no direito processual penal.