Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204542981De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o...1457941204542981Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-BADisciplina: Legislação FederalTemas: Mandado de Segurança Individual e ColetivoDe acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deveráAintimar imediatamente o MP para se manifestar sobre a protelação e notificar, posteriormente, a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.Bnotificar imediatamente a parte para praticar o ato necessário, sob pena de multa.Ccassar a medida liminar, desde que assim seja requerido pelo MP.Drevogar a decisão liminar, desde que assim seja requerido pela autoridade coatora ou pelo MP.Edecretar a perempção da medida liminar, de ofício ou por requerimento do MP.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204444255Legislação FederalEntre os critérios para julgamento de licitação de concessão e de arrendamento, poderão ser utilizados, de forma isolada ou conjunta, a menor tarifa, ...Questão 457941204451302Legislação FederalDepende de expressa autorização do ministro de Estado das relações exteriores o aceite de comissão, emprego ou pensão de governo estrangeiro por servi...Questão 457941204458696Legislação FederalA realização de estudos por órgão de pesquisa deve assegurar, em qualquer hipótese, a anonimização dos dados pessoais.Questão 457941204460527Legislação FederalDe acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina qu...Questão 457941204463353Legislação FederalAs atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais na faixa de fronteira podem ser exercidas por empresas individuais ...Questão 457941204480599Legislação FederalAs autorizações temporárias no âmbito do sandbox regulatório não poderão ser superiores a 24 meses, admitida a prorrogação por até 12 meses apenas na ...Questão 457941204506713Legislação FederalO controle e a fiscalização internos e externos da atividade de inteligência, outrora atribuições do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), atualm...Questão 457941204583042Legislação FederalOs agentes penitenciários devem ter acesso a programas de formação integrada e continuada que auxiliem na compreensão das especificidades e da relevân...Questão 457941204609561Legislação FederalO COFEM objetiva estabelecer a forma pela qual os museólogos devem pautar sua atuação, indicando normas de conduta, regulando as relações com a classe...Questão 457941204611805Legislação FederalÉ dever dos órgãos e entidades, mediante requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. ...