Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204544767No que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, consid...1457941204544767Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Ações Coletivas em Defesa do Consumidor | Prescrição e DecadênciaNo que se refere à defesa do consumidor em juízo e a assuntos relacionados a esse tema, assinale a opção correta, considerando as normas do CDC e o entendimento do STJ.AO Ministério Público não tem legitimidade para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados.BO Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor, exceto se decorrentes da prestação de serviço público.CO prazo prescricional para a execução individual é contado da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a sua publicação em órgão oficial.DA procedência da pretensão reparatória coletiva em sentença genérica exige do interessado individual a propositura de nova ação para comprovar o dano, a sua extensão, o nexo causal, além de sua qualidade de parte integrante da coletividade lesada.EO Ministério Público tem legitimidade exclusiva para a liquidação e execução da sentença coletiva quando decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204455065Direito do ConsumidorSão válidas as cláusulas contratuais que prevejam, em relação ao fornecimento de produtos e serviços, a adoção compulsória da arbitragem como instrume...Questão 457941204463952Direito do ConsumidorDe acordo com a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, admite-se a aplicação dessa medida a partir da simples demonstração do esta...Questão 457941204479827Direito do ConsumidorO ônus da prova de que a viagem não pôde ser concluída é, legalmente, do consumidor.Questão 457941204492831Direito do ConsumidorNas relações de consumo, o conceito de consumidor estende-se à coletividade de pessoas, inclusive jurídicas, desde que determináveis.Questão 457941204506894Direito do ConsumidorReclamações contra fornecedores de produtos e serviços, desde que fundamentadas, devem ser tornadas públicas, anualmente, pelos órgãos públicos de def...Questão 457941204522987Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção entre ambos nas suas consequê...Questão 457941204546132Direito do ConsumidorImportador ou prestador de serviço que promover propaganda com o objetivo de obter vantagem indevida com o produto fornecido ou o serviço prestado com...Questão 457941204608914Direito do ConsumidorPrevalece no STJ entendimento no sentido de que é considerado consumidor apenas a pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire os bens de consumo pa...Questão 457941204614699Direito do ConsumidorSe uma empresa farmacêutica colocar à venda um novo medicamento para prevenir diabetes, mas esse produto ainda estiver em teste, ter-se-á, nesse caso,...Questão 457941204638278Direito do ConsumidorPara efeitos de reparação de danos, são equiparadas aos consumidores todas as vítimas de acidente de consumo, ainda que não tenham adquirido produtos ...