Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204522987O Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção...1457941204522987Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PIDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Defeito do ProdutoO Código de Defesa do Consumidor (CDC) concebeu sistemas distintos para o vício e para o fato, identificando a distinção entre ambos nas suas consequências ao consumidor. A respeito desse tema, assinale a opção correta.AO fato do produto equivale a um defeito, mesmo que cause apenas o mau funcionamento do produto.BO CDC estabelece, para a ação contra vício do produto, o prazo prescricional de trinta ou noventa dias, enquanto, para a ação contra fato do produto, esse prazo é de cinco anos.CSe um defeito gera danos morais, ele deixa de ser considerado vício e passa a ser considerado um fato.DO vício do produto de que trata o CDC equivale ao vício tratado no Código Civil, sendo o mesmo o prazo para reclamação de ambos.EAo verificar fato do produto, o consumidor pode demandar o comerciante e, subsidiariamente, o fabricante, a fim de ser ressarcido pelos danos que lhe tenham sido causados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451763Direito do ConsumidorConstitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, considerado, entre outros princípios,...Questão 457941204453562Direito do ConsumidorUm produto foi vendido e entregue por terceiro, por meio de uma plataforma de marketplace — responsável apenas por processar o pagamento e enviá-lo ao...Questão 457941204480988Direito do ConsumidorO crime de utilização de peças ou componentes de reposição usados na reparação de produtos, sem autorização do consumidor, consuma-se independentement...Questão 457941204527456Direito do ConsumidorConsidere que o fornecedor de determinado automóvel tenha sanado, em trinta dias a partir da data da aquisição, um defeito constatado na pintura do ve...Questão 457941204562193Direito do ConsumidorA necessidade de proteção dos destinatários finais dos produtos e serviços ofertados no mercado de consumo abarca as pessoas humana e jurídica, com o ...Questão 457941204588517Direito do ConsumidorCabe ao SNDC ajuizar ação civil pública para a proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores.Questão 457941204608912Direito do ConsumidorNão obstante a ampla aceitação da teoria do diálogo das fontes, o Código Civil vigente não pode ser utilizado para tutela contratual efetiva dos consu...Questão 457941204613032Direito do ConsumidorAssinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.Questão 457941204614509Direito do ConsumidorAtualmente o direito brasileiro é adepto à aplicação dos danos punitivos (punitive damages) a fim de evitar a causação de danos aos consumidores por f...Questão 457941204640941Direito do ConsumidorDe acordo com a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para promover ACP fundada na ilegalidade de reajuste de mensalidade escolar.