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Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.
No que se refere aos direitos decorrentes das relações de consumo, julgue os itens a seguir.I Para efeito de relação de consumo, as pessoas físicas e ...
Na repactuação de dívidas de consumo, deve ser preservado o mínimo existencial do consumidor.
A associação autora é parte legítima para propor a ação civil pública e não terá que adiantar custas ou honorários periciais; no entanto, a associação...
Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou...
Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei consume...
Parte da doutrina considera o CDC norma de ordem pública e principiológica, o que significa que ele prevalece sobre as normas gerais e especiais anter...
Consumidor industrial refere-se à empresa que compra e utiliza produtos ou serviços para produzir outros bens e serviços.
Atualmente o direito brasileiro é adepto à aplicação dos danos punitivos (punitive damages) a fim de evitar a causação de danos aos consumidores por f...
São objetivos principais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor — composto por órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal, além...
A respeito dos integrantes e do objeto da relação de consumo, assinale a opção correta.