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Os órgãos e entidades da administração pública federal devem estabelecer, até o segundo ano de cada mandado, a agenda de ARR, que deverá ser cumprida ...

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O órgão de auditoria interna da EBSERH é vinculado diretamente à Diretoria Executiva da empresa.

De acordo com lei referente à política nacional de informática, cabe ao poder Legislativo instituir a Fundação Centro Tecnológico de Informática.

De acordo com o Estatuto de Museus, cada instituição deve dispor de um programa de segurança adequado às suas peculiaridades, que uma vez implementado...

Para fins de aumento de capital da EBC, a União poderá transferir recursos para a empresa, sobre os quais será vedada a incidência de encargos finance...