É indispensável o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes materiais contra a ordem tributária.

Configura contravenção penal a conduta de uma pessoa física reter certidão de casamento de outrem.

O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo da pena, uma vez que as frações de dia devem ser desprezadas.

Sebastião, motorista de uma repartição pública, costumava usar o carro oficial para realizar transporte particular de passageiros enquanto seu serviço...

Crime doloso é aquele em que o sujeito passivo age com imprudência, negligência ou imperícia.

Com base no disposto na legislação penal especial, assinale a opção correta.

Ao serviço de assistência social cabe promover a recreação no estabelecimento prisional e providenciar a obtenção de documentos dos presos assim como ...

No que concerne aos crimes em espécie, assinale a opção correta.

A mencionada lei determina, de forma expressa, o dever legal de o advogado e de a pessoa jurídica que preste, ainda que eventualmente, consultoria jur...

Considere que um indivíduo pratique dois crimes, em continuidade delitiva, sob a vigência de uma lei, e, após a entrada em vigor de outra lei, que pas...

Conforme entendimento do STF, a persecução penal por crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções é de ação pública condicion...