Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204545847Determinado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.Com ...1457941204545847Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Intervenção GovernamentalDeterminado município deixou de pagar, por vários anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada.Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.AA CF não prevê intervenção motivada por inadimplência de dívida fundada nos entes municipais.BO governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, após o prévio provimento de ação interventiva pelo tribunal de justiça local.CO governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de vinte e quatro horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.DO governador do respectivo estado-membro ou o presidente da República poderá decretar intervenção no município.EO governador do respectivo estado-membro poderá decretar intervenção no município, por tempo indeterminado, até cessarem os motivos da intervenção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463314Direito ConstitucionalO exercício do direito de reunião exige a prévia notificação pessoal ou registrada do poder público.Questão 457941204489993Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, se um servidor público praticar ato de improbidade administrativa, ele estará sujeito aQuestão 457941204522689Direito ConstitucionalAs referidas leis foram promulgadas, respectivamente, pelos presidentes da República Fernando Henrique Cardoso e Jair Messias Bolsonaro.Questão 457941204527008Direito ConstitucionalNo que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.Questão 457941204569369Direito ConstitucionalJulgue os itens a seguir com base na CF.O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira,...Questão 457941204586165Direito ConstitucionalAcerca de princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta. Nesse sent...Questão 457941204586896Direito ConstitucionalConsiderando as disposições constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.Questão 457941204600471Direito ConstitucionalÀ luz dos preceitos constitucionais, é possível que uma pessoa detenha a nacionalidade brasileira, mas não possa exercer a sua cidadania.Questão 457941204636864Direito ConstitucionalÉ de competência do Conselho Superior da Magistratura processar e julgar os conflitos de competência entre juízes de primeiro grau e autoridades admin...Questão 457941205285929Direito ConstitucionalAcerca da personalidade jurídica, da hierarquia das normas e dos princípios, direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição Federal de 1...