Antes de ser leiloada, a CEPISA, por ser sociedade de economia mista, era uma entidade integrante da administração diret...

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais homogêneos disponíveis e di...

De acordo com a LRF, constitui ato de improbidade administrativa caracterizado como enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso o...

No caso de ordem de paralisação do contrato de uma obra, o cronograma poderá ser prorrogado automaticamente por meio de apostila, desde que a dilação ...

Em casos de danos decorrentes de omissão do Estado, aplica-se a teoria

Para a realização de um procedimento licitatório para execução de uma obra em um órgão público, foi elaborada uma planilha de orçamento sintético glob...

Apenas os administradores públicos em cargos de chefia têm o dever de prestar contas de suas atividades.

Nos processos administrativos federais é permitida a aplicação retroativa de nova interpretação, desde que beneficie o administrado.

A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor agente até o limite do valor da herança.

Celebrado o contrato com a administração pública, a execução desse contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante da administração e...

A obrigatoriedade de realização de licitação é um princípio da administração pública expressamente previsto no art. 37 da Constituição Federal, como f...