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A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
No que diz respeito às reuniões e comissões no âmbito do Congresso Nacional e respectivas casas legislativas, assinale a opção correta.
Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo T...
No que se refere ao habeas corpus, julgue os itens seguintes.I Cabe habeas corpus em caso de imposição exclusivamente de pena de multa ao sentenciado....
Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Acerca do mandado de segurança relativamente à tutela de interesses individuais, difusos e coletivos, assinale a opção correta.
No que se refere aos conceitos de sociedade e Estado, julgue os itens que se seguem.Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário constituem os três ...
Acerca dos direitos fundamentais de caráter judicial e das garantias constitucionais do processo, assinale a opção correta.
As contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão as suas próprias, as dos presidentes dos órgãos dos poderes legislativo e judiciário e d...
Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos constitucionais dos trabalhadores, assim como dos direitos relativos a família, educação e ...
É admitida a sanção de cassação de direitos políticos na hipótese de improbidade administrativa.