As unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais estã...

A abertura do crédito especial independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

A devolução dos ingressos extraorçamentários sujeita-se a autorização legislativa por serem eles constituídos de ativos e passivos exigíveis.

A anulação parcial de dotações orçamentárias não é uma fonte de recursos para a abertura de crédito suplementar.

Considerando que determinado ente federativo, ao elaborar a sua proposta de lei orçamentária anual para o exercício de 2019, tenha previsto dotações o...

Entre as finalidades do sistema de planejamento e de orçamento federal inclui-se a formulação do planejamento estratégico nacional.

Segundo o texto constitucional, transferências de recursos do Tesouro para empresas públicas devem estar previstas na LOA do ano em que ocorrerão e de...

O empenho é etapa obrigatória da realização de despesas públicas.

Os recursos financeiros voluntariamente transferidos de órgãos ou entidades da União para o Ministério Público do estado constarão obrigatoriamente do...

Orçamento é um plano detalhado da obtenção e do uso de recursos, financeiros ou de outra natureza, durante um período especificado; representa um plan...

As subfunções representam um nível de agregação imediatamente inferior à função, identificando a natureza básica das ações, no caso da tabela, que se ...