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O objetivo do processo orçamentário é
O empenho é um dos principais instrumentos com que conta a administração pública para acompanhar e controlar a execução de seu orçamento; empenhar a d...
A abertura de créditos extraordinários leva em consideração a urgência e a imprevisibilidade da aplicação do recurso, como, por exemplo, situações que...
Tendo decidido a empresa ou o órgão a ser contratado para realizar a revitalização, a CODEVASF deverá efetuar o empenho da despesa, que é o primeiro e...
Os programas temáticos expressam e orientam a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade.
Os débitos oriundos de imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), exigíveis pelo transcurso do prazo regular para pagamento, serão in...
A tomada de contas de suprimento de fundo concedido é automática, e será realizada tão logo cessem os motivos da concessão.
Para dar continuidade às ações priorizadas por determinado governo, o plano plurianual, instrumento de planejamento governamental, tem sua vigência in...
As despesas a pagar de exercícios encerrados que não foram processadas na época própria e os restos a pagar com prescrição interrompida são casos de d...
O orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais, compatíveis com o plano plurianual, têm, entre outras funções, a de reduzir as desiguald...
No atual ordenamento constitucional brasileiro, a LOA é, simultaneamente, uma lei especial e ordinária.