Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204558202Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrati...1457941204558202Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaConsiderando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta.AO princípio da legalidade veda à administração a prática de atos inominados, embora estes sejam permitidos aos particulares.BEm virtude do princípio da reserva legal, a administração pública deve fazer o que está prescrito em lei e abster-se de atuar quando a lei proibir.CA utilização de prova emprestada nos processos administrativos disciplinares ofende o princípio da legalidade.DApesar de estar submetida à legalidade estrita, a administração pública poderá interpretar normas de maneira extensiva ou restritiva com relação aos direitos dos particulares quando não existir conteúdo legal expresso.EAplica-se a teoria do fato consumado no caso de remoção de servidor público para acompanhar cônjuge em virtude de decisão judicial liminar, ainda que a remoção não se ajuste à legalidade estrita.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204458079Direito AdministrativoNo que concerne ao regime dos servidores públicos federais e às licitações públicas, julgue os itens seguintes.Admite-se a aquisição de artigos de lux...Questão 457941204548186Direito AdministrativoÉ vedado ao servidor público aposentado o retorno ao serviço público a pedido, somente sendo possível a reversão por insubsistência dos motivos da apo...Questão 457941204562631Direito AdministrativoNa hipótese de acumular ilegalmente cargos, empregos, ou funções públicas, o funcionário público estará sujeito à penalidade disciplinar deQuestão 457941204572208Direito AdministrativoA referida remoção pressupõe o deslocamento do cargo ocupado pelo servidor para outro órgão ou entidade do mesmo poder.Questão 457941204576090Direito AdministrativoPara efeito do cumprimento das políticas e diretrizes estabelecidas pelas unidades de planejamento, consideram-se empresas estatais as empresas públic...Questão 457941204591093Direito AdministrativoO regime diferenciado de contratações públicas, aplicável às licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos, da Copa do Mundo FIF...Questão 457941204620039Direito AdministrativoCom relação ao controle e à responsabilização da administração pública, assinale a opção correta.Questão 457941204621359Direito AdministrativoUma das funções precípuas do Poder Judiciário é realizar o controle de mérito dos atos administrativos do Poder Executivo que contribuem para o melhor...Questão 457941204629717Direito AdministrativoEm relação à administração pública brasileira, assinale a opção correta.Questão 457941204651119Direito AdministrativoA Lei n.º 8.429/1992 traz expressa disposição no sentido de admitir o afastamento do cargo do agente público, quando a medida se mostrar necessária à ...