Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204558244Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juiza...1457941204558244Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaObservada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgarAação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.Bação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.Cação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.Dmandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.Eação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204463312Código de Processo Civil (CPC)A extinção, sem resolução de mérito, de mandado de segurança, ante pedido de desistência formulado pelo impetrante, independe da concordância de quem ...Questão 457941204463333Código de Processo Civil (CPC)A eficácia preclusiva da coisa julgada impede nova análise de questões já deduzidas ou que poderiam ter sido deduzidas em demanda judicial anterior, a...Questão 457941204507070Código de Processo Civil (CPC)Não será devido o recolhimento de custas iniciais complementares na homologação de pedido de desistência do processo em que a parte contrária ainda nã...Questão 457941204531293Código de Processo Civil (CPC)No processo de execução, assim como nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, vigora regime processual que possibilita a ampla recorribili...Questão 457941204545838Código de Processo Civil (CPC)Lucas, fiador de Sérgio e réu em um processo referente ao bem resguardado pela fiança, pretende que Sérgio também figure no polo passivo dessa demanda...Questão 457941204562884Código de Processo Civil (CPC)Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ...Questão 457941204564300Código de Processo Civil (CPC)De acordo com o STJ, a sentença declaratória que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa ...Questão 457941204597257Código de Processo Civil (CPC)Na ação rescisória, o réu, mesmo que seja a fazenda pública, terá de ser citado no prazo entre quinze e trinta dias para apresentar defesa, sob pena d...Questão 457941204598959Código de Processo Civil (CPC)Juan, de nacionalidade argentina, faleceu em Brasília – DF, deixando dois herdeiros, um residente e domiciliado em Porto Alegre – RS e outro, na Argen...Questão 457941204655286Código de Processo Civil (CPC)O réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. A impugnação será autuada