Os fatos geradores dos impostos são situações que independem de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte.

Incide IPI sobre produto industrializado roubado ou furtado, ainda que o ato ilícito ocorra após a saída do referido produto do estabelecimento indust...

A Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, ...

Quando uma indústria de alimentos é obrigada, por lei, a recolher os tributos decorrentes de fatos geradores anteriores à cadeia produtiva rural, essa...

A incapacidade civil da pessoa física enquanto sujeito passivo não prejudica a sua capacidade tributária.

Conforme as disposições constitucionais pertinentes à circulação de mercadorias, sobre uma operação com mercadorias em que o estado de São Paulo venda...

A sociedade comercial da qual Pedro participava na condição de sócio-gerente suprimiu ICMS do estado do Pará mediante lançamento indevido de crédito n...

A respeito da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) correspondente a determinada pessoa jurídica que exerce ati...

Compete aos estados e à União instituir impostos sobre importação, exportação, rendas e proventos, produtos industrializados, propriedade territorial ...

Considera-se sujeito ativo da obrigação tributária a pessoa física ou jurídica obrigada a pagar tributo ou penalidade pecuniária.

Assinale a opção correta a respeito da cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, de acordo com a Lei n.º 6.830/1980 e com a jurisprudência...