Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204560501A respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.1457941204560501Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPFA respeito do procedimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.AA concessão de medida liminar em sede de ADPF será limitada à suspensão dos feitos e julgamentos que versem sobre a mesma matéria.BA decisão final em sede de ADPF terá, em regra, efeito ex nunc, salvo decisão de dois terços do plenário do STF para a modulação dos efeitos.CO ajuizamento da ADPF deve atender à subsidiariedade, sendo proposta quando inexistir outro meio idôneo para instrumentalização da pretensão de sanar lesão a preceito fundamental.DO objeto da ADPF restringe-se às leis federais e estaduais.EO objeto da ADPF deve restringir-se à legislação posterior à promulgação da Constituição Federal de 1988.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204443925Direito ConstitucionalNo que se refere a direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.Questão 457941204457239Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal de 1988 (CF), os atos de improbidade administrativa implicarão a seus agentes, entre outras consequências, a perda dos ...Questão 457941204511164Direito ConstitucionalA remoção, por permuta nacional, entre membros do Ministério Público dos estados e entre esses e membros do Ministério Público do Distrito Federal e T...Questão 457941204545250Direito ConstitucionalÉ vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia, ainda que em causa própria.Questão 457941204545848Direito ConstitucionalCom relação à competência legislativa dos municípios, é correto afirmar que é constitucional lei municipal queQuestão 457941204587662Direito ConstitucionalO constituinte de 1988 estabeleceu que a segurança pública deve ser tratada, pelos órgãos públicos, para atender a três finalidades: os reclamos socia...Questão 457941204590962Direito ConstitucionalOtto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade brasileira após ingressar com pedido no Ministério da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto ...Questão 457941204597508Direito ConstitucionalAinda com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.Questão 457941204621534Direito ConstitucionalProjeto de lei aprovado em uma das Casas do Congresso Nacional é enviado à outra, a Casa revisora, em autógrafos assinados pelo respectivo presidente....Questão 457941204991774Direito ConstitucionalQuando um cargo público federal estiver vago, o presidente da República poderá extingui-lo por decreto, sendo essa competência indelegável.