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Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República,
Considerando a função social da propriedade e seu regime constitucional, assinale a opção correta.
As câmaras municipais de vereadores não têm competência para exercer controle legislativo da administração pública.
O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto político, o compromisso de...
A respeito da organização dos poderes e da defesa do estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.
Os estados podem prever foro por prerrogativa de função aos vereadores, ressalvada a competência constitucional do tribunal do júri.
É permitida, observados os pressupostos constitucionais, a edição de medidas provisórias sobre matéria
Considere que determinada lei municipal tenha imposto que as instituições financeiras situadas em seu território instalassem, em suas agências, câmera...
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o próximo item.Como são irrenunciáveis, todas as atribuições privativas do presidente da Rep...
Com respeito ao controle interno e ao externo e à prestação de contas no âmbito da União, julgue os itens subsequentes.O ordenador de despesas do MPU ...