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São inerentes à jurisdição os princípios do juiz natural, da improrrogabilidade e da indelegabilidade.
O registro de ato processual eletrônico deve ser feito em padrões abertos e atender ao requisito da temporalidade.
Contra a decisão que admite recurso especial,
De acordo com norma expressamente estabelecida na legislação processual civil, a Defensoria Pública possui atribuição judicial de
Considerando a situação hipotética em que Bruno ajuizou uma ação de reparação de danos em desfavor de Henrique, tendo requerido a gratuidade de justiç...
Um dos requisitos legais para que uma pessoa atue como mediador é que ela esteja graduada em
Quando for dispensável a fase instrutória e o pedido contrariar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, o juiz poderá j...
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foi deferida medida liminar, o requerido pediu ao juiz que a medida constritiva cautelar fos...
O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações sobre direitos reais imobiliários; contudo, a autorização do marido e a outorga da m...