Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204561871A regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com prove...1457941204561871Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosA regra constitucional que determina que os servidores se aposentem compulsoriamente aos setenta anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ou aos setenta e cinco anos de idade na forma de lei complementar,Anão deve ser observada para os magistrados e membros do MP, que possuem a garantia constitucional de vitaliciedade.Bé exclusiva para os servidores do Poder Executivo, conforme opção do constituinte, motivo pelo qual exclui os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário.Cnão alcança os municípios, que, em razão de sua autonomia, podem fixar outros limites para a aposentaria compulsória.Dabrange todos os cargos efetivos e comissionados da administração pública direta, mas deixa de admitir os entes integrantes da administração indireta.Eaplica-se aos cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204451804Direito ConstitucionalA República Federativa do Brasil é formada pela união dos estados e municípios e do Distrito Federal, devendo a secessão de qualquer deles submeter-se...Questão 457941204469652Direito ConstitucionalConsidere que Letícia, analista judiciária do Tribunal Superior Eleitoral, tenha sido investida no mandato de prefeita do município X. Nessa situação,...Questão 457941204494825Direito ConstitucionalO direito de resposta, o direito de propriedade, o sigilo de correspondência bem como o direito à honra e à imagem são exemplos de direitos fundamenta...Questão 457941204517213Direito ConstitucionalSomente será permitida a censura de natureza ideológica quando comprovadamente se contrariarem os bons costumes.Questão 457941204596755Direito ConstitucionalCom relação à organização dos poderes estabelecida na CF, assinale a opção correta.Questão 457941204597109Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessõe...Questão 457941204600727Direito ConstitucionalAna, analista judiciária do TRT, casada com João, espanhol, foi enviada à França para representar o órgão em um evento. Ao chegar naquele país, em dec...Questão 457941204619113Direito ConstitucionalA eleição de membros do Conselho da República compete, exclusivamente, à Câmara dos Deputados.Questão 457941204621666Direito ConstitucionalA matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.Questão 457941204643204Direito ConstitucionalÉ da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da exe...