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A MP é inconstitucional por usurpar competência privativa da União federal.
Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.I O poder que emana do povo só pode ser exerc...
A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, porque a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de emenda constitucional tendente a aboli-l...
De acordo com o regime constitucional brasileiro, as denominadas funções de confiança devem ser exercidas
O TCE/RN não pode sustar previamente a execução de contratos, uma vez que isso compete ao Poder Legislativo, mas pode determinar a suspensão dessa exe...
No que concerne ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Os estímulos previstos no § 4.º do artigo em questão deverão ser criados por leis complementares.
Compete ao STF a solução de conflitos de atribuições existentes entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual.
No que se refere ao processo legislativo, assinale a opção correta.
A CF admite que o estado institua três regimes próprios de previdência social para seus servidores titulares de cargos efetivos: um para os servidores...
Com relação aos direitos sociais constitucionalmente assegurados para proteção do trabalhador, julgue os itens seguintes.A previsão constitucional de ...