Das decisões adotadas nos vários níveis da administração universitária cabe pedido de reconsideração para o próprio órgã...

Cabe aos órgãos e às entidades do poder público assegurar informações relativas aos resultados de seus programas, projetos e ações.

Considera-se vedação específica dos gestores da Embrapa aceitar o patrocínio de quaisquer tipos de despesas para eventos — incluindo-se passagens aére...

Uma Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) pode ceder o uso de imóveis para a instalação de ambientes promotores de inovação diretame...

As sanções previstas na Lei de Acesso à Informação aplicam-se ao servidor público militar.

Constitui ato lesivo à administração pública perturbar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público.

A restauração da sala de apresentações de um teatro de propriedade de entidade com fins lucrativos pode ser considerada como projeto cultural e artíst...

À luz do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária 2020-2023, julgue os itens a seguir. O referido Plano defende a extinção do regime semiab...

Um dos objetivos da Estratégia de Governo Digital é adotar tecnologia baseada em nuvem para serviços e setores da administração pública federal.

Considere que determinada empresa tenha produzido equipamentos eletrônicos na ZFM destinados à comercialização no estado de São Paulo. Nessa situação,...

Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em...