Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204569482Em razão do não pagamento de tributos e da consequente inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município ...1457941204569482Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Cobrança Judicial de TributosEm razão do não pagamento de tributos e da consequente inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.Nessa situação,Acaso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.Bproposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.Co Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.Dpara receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.Ese, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204474712Direito TributárioConsiderando as normas de direito tributário em vigor, assinale a opção correta.Questão 457941204495901Direito TributárioSegundo a Constituição Federal de 1988, pertence aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), ...Questão 457941204498885Direito TributárioO princípio da isonomia tributária prevê que a União não pode cobrar impostos incidentes sobre serviços, pois esta é uma competência atribuída, regra ...Questão 457941204517754Direito TributárioA ação anulatória de débito fiscal, prevista na Lei de Execução Fiscal, pode, além do seu propósito original, ser utilizada para anular os autos de in...Questão 457941204528028Direito Tributárioparcela da arrecadação do ICMS sobre a venda de joias.Questão 457941204528328Direito TributárioA adoção da taxa SELIC em sentenças judiciais exime o perito judicial da apuração de juros remuneratórios destacados, uma vez que a taxa SELIC inclui ...Questão 457941204545418Direito TributárioUm estado da Federação atribuiu a função de arrecadar tributos de sua competência a ente privado.Considerando-se essa situação hipotética bem como a d...Questão 457941204604424Direito TributárioSão isentas de todas as contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas...Questão 457941204620464Direito TributárioSobre imóveis utilizados em exploração agrícola e pecuária, ainda que localizados em áreas consideradas urbanas por legislação municipal, incide o ITR...Questão 457941204638295Direito TributárioA obrigação dessa pessoa quanto ao pagamento do ICMS constitui obrigação tributária principal, mas o pagamento de multas de mora é uma obrigação tribu...