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No que concerne ao crédito tributário e suas eventuais implicações, assinale a opção correta.
De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial do STJ.
Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja procedência seja de...
A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário é vinculada e obrigatória, independentemente do tributo em questão.
Lei concessiva de moratória poderá circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.
A regra tributária segundo a qual são vedadas a instituição e a cobrança de impostos sobre a venda de livros é uma hipótese de
Conceitualmente, a obrigação tributária principal é extinta conjuntamente ao crédito tributário dela resultante.
Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos
De acordo com a jurisprudência do STJ, é admitida a presunção de dissolução irregular da pessoa jurídica quando esta deixar de funcionar em seu domicí...
Se lei não dispuser de forma contrária, a pessoa de direito público interno que vier a ser criada pelo desmembramento territorial de outra
Por ter tratamento diferenciado no recolhimento dos tributos, a empresa optante do SIMPLES está isenta da retenção previdenciária.