Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204570320Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta...1457941204570320Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Polícia Científica-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Fundamentos da Atividade EconômicaConsiderando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.AComo entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.BEm razão do princípio da anterioridade tributária, a cobrança de tributo não pode ser feita no mesmo exercício financeiro em que fora publicada a norma impositiva tributária.CDe acordo com a CF, é vedado à administração tributária, visando aferir a capacidade econômica do contribuinte, identificar, independentemente de ordem judicial, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.DEmbora a CF vede a retenção ou qualquer outra restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao DF e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, a União e os estados podem condicionar a entrega de recursos.EA CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional de empresas estrangeiras, concede àquelas proteção, benefícios e tratamento preferencial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204515997Direito ConstitucionalO descumprimento de decisão judicial pelo governador do DF o sujeitará a julgamento pelo STJ.Questão 457941204528751Direito ConstitucionalAssinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e q...Questão 457941204532274Direito ConstitucionalEm razão do princípio da segurança jurídica, de acordo com o STF, os tribunais de contas devem apreciar a legalidade dos atos de aposentadoria, reform...Questão 457941204540202Direito ConstitucionalAutor de ato de improbidade administrativa estará sujeito à cassação dos seus direitos políticos.Questão 457941204561780Direito ConstitucionalDe acordo com a teoria constitucional majoritária, a constituição é classificada comoQuestão 457941204564317Direito ConstitucionalSituação hipotética: Determinado servidor público impetrou mandado de segurança com a finalidade de majorar seu vencimento. Após o devido trâmite, foi...Questão 457941204587324Direito ConstitucionalSomente após o voto da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o STF poderá receber denúncia criminal contra deputado federal por crime ...Questão 457941204613818Direito ConstitucionalCom relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.Questão 457941204625647Direito ConstitucionalAssinale a opção correta no que diz respeito às denominadas ações de natureza constitucional.Questão 457941204626335Direito ConstitucionalAs comissões parlamentares de inquérito podem pedir a quebra de sigilos bancário, fiscal e telefônico e determinar a busca e apreensão domiciliar com ...